O Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para provimento de vagas para Agente Penitenciário – Nível I, em face de autorização concedida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual constante no processo administrativo protocolado sob o nº 9287/2017- 9, e designação do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, por meio da Portaria nº 035/2017 – GS/SEARH, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de 571 (quinhentas e setenta e uma) vagas para o cargo de Agente Penitenciário – Nível I da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC/RN), regido na forma deste edital e pelas leis pertinentes ao presente concurso público.

JORNADA DE TRABALHO:
A jornada de trabalho dos Agentes Penitenciários será fixada por ato administrativo do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, observando-se a carga horária fixada nos termos do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (quarenta horas semanais), podendo ser exercida em regime de plantão nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016.

REMUNERAÇÃO:
O valor da remuneração é de R$ 3.153,74 e já contabiliza a GRV – Gratificação de Risco de Vida. O Agente Penitenciário fará jus, ainda, ao adicional por tempo de serviço sobre o vencimento, que será percebido a título de quinquênio, a razão de 5% (cinco por cento), por cada cinco anos de serviço público, sobre o vencimento, sendo limitado ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento. Cabe ressaltar, contudo, que a previsão de tais adicionais e gratificações não gera direito adquirido aos candidatos que ingressarem na carreira por meio do presente concurso público; a remuneração do cargo será aquela prevista na legislação que estiver em vigor quando do efetivo exercício do cargo, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico.

ETAPAS: 
a) Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter classificatório e eliminatório, a ser realizada somente nos municípios de Mossoró/RN e Natal/RN;
b) Teste de Aptidão Física, de caráter apenas eliminatório, a ser realizado somente no município do Natal/RN;
c) Avaliação de Aptidão Psicológica Vocacionada, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada somente no município do Natal/RN, com base em critérios objetivos definidos no respectivo Edital e aplicada por profissionais habilitados em Psicologia que possuam registro no Conselho Regional de Psicologia;
d) Exame Toxicológico, de caráter apenas eliminatório, que terá por objetivo detectar o uso de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas que podem causar dependência química ou psíquica, e será realizado às expensas dos candidatos, conforme especificado neste Edital;
e) Investigação Social do candidato, de caráter apenas eliminatório, a fim de verificar sua idoneidade moral para o exercício do cargo público, conforme especificado neste Edital;
f) Curso de Formação de Agente Penitenciário a ser realizado pela Escola Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte e será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, de acordo com a Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, de caráter eliminatório e classificatório.

INSCRIÇÃO:
As inscrições estarão abertas das 14h00min do dia 24 de maio de 2017 às 16h00min do dia 22 de junho de 2017 (horário oficial do Estado do Rio Grande do Norte), exclusivamente através da Internet, no site www.idecan.org.br.

TAXA:
O valor da taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais).

PROVA:
A Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha será realizada nos municípios de Mossoró/RN e Natal/RN, na data provável de 16 de julho de 2017, com duração de 5 (cinco) horas, com início às 13h00min (conforme o horário oficial do Estado do Rio Grande do Norte).

O local onde cada candidato deverá realizar a prova objetiva de múltipla escolha, será disponibilizado no endereço www.idecan.org.br na data provável de 12 de julho de 2017, por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição – CCI, devendo o candidato que eventualmente não figurar na lista de alocação entrar em contato com o IDECAN, através do e-mail atendimento@idecan.org.br e telefone 0800-033-2810, das 8h00min às 17h30min (horário de Brasília/DF), de segunda-feira a sexta-feira.

DISCIPLINAS:

DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo de direitos políticos;
– Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição no presente concurso público.
– Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
– Estar quite com as obrigações eleitorais;
– Possuir conduta social ilibada;
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação;
– Gozar de capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo;
– Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o exercício do cargo pretendido;
– Possuir diploma de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
– Ter concluído com aproveitamento o Curso Específico de Formação de Agente Penitenciário.

EDITAL
IDECAM

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